A Câmara Municipal da Chamusca deu início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Incentivo à Reabilitação de Imóveis Degradados e Devolutos, após deliberação aprovada a 19 de agosto de 2026. O anúncio foi feito através de edital assinado pelo presidente da autarquia, Nuno Jorge Lino Mira.
A iniciativa pretende reforçar as políticas municipais de ordenamento do território, habitação, sustentabilidade ambiental e valorização do património construído, promovendo a recuperação do parque edificado e a revitalização urbana. Segundo o município, a existência de imóveis devolutos ou em mau estado de conservação contribui para a degradação da imagem urbana, perda de atratividade dos aglomerados e, em alguns casos, riscos para a segurança de pessoas e bens.
O futuro regulamento irá definir, de forma objetiva e transparente, as condições de acesso aos incentivos, as intervenções elegíveis, os critérios de atribuição e as obrigações dos beneficiários. Entre os objetivos estão a melhoria das condições de habitabilidade, acessibilidade e eficiência energética dos imóveis, bem como o aumento da oferta habitacional através da recuperação e disponibilização de casas para arrendamento.
O procedimento agora iniciado decorre ao abrigo do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, permitindo que os interessados apresentem contributos, sugestões ou informações relevantes para a elaboração do regulamento. As participações podem ser enviadas no prazo de 10 dias úteis, por correio eletrónico para geral@cm-chamusca.pt, via postal para a morada da autarquia ou entregues presencialmente no Balcão Único do Município.
Após esta fase, o projeto de regulamento será submetido a consulta pública, nos termos legais, antes da sua aprovação final. O edital encontra-se disponível no site institucional da Câmara Municipal da Chamusca e será igualmente afixado nos locais públicos habituais.